Imodium para mim, que voto

Enquanto ainda aguardo resposta a uma intervenção anterior, lanço mais uma acha na fogueira das opiniões.

Foi hoje promulgado pelo Presidente da República um decreto que permite ao Governo legislar sobre a obrigatoriedade de colocação (com um custo, evidentemente) de um “chip electrónico”, que armazena informações relativas a um veículo automóvel, nomeadamente se o seguro está em dia, se está aprovado na inspecção, se tem o imposto de circulação (antigo selo) pago, serve para pagar portagens (ou será para controlar o tráfego nas SCUTS?) e para identificar veículos acidentados ou furtados.

Nesta altura de verdadeiro subprime intelectual dos nossos dirigentes políticos, os únicos que parecem acreditar que os ladrões serão estúpidos ao ponto de não remover imediatamente o chip se quiserem mesmo roubar o carro, parece que o problema se alastrou a Belém, onde o Professor Cavaco mostra sintomas de poder também ter sido afectado por aquilo que já se pode começar a considerar uma epidemia governativa (embora, com a consideração que me merece, queira acreditar que foi apenas mal aconselhado por alguém demasiado preocupado com as recentes notícias de crispação com o Governo que têm vindo a público em jornais reputados aqui do burgo). 

Isto porque, se ao comum dos mortais sem formação jurídica a promulgação de uma norma deste tipo pode suscitar a dúvida se não estará em conflito com a definição de “vida privada” e consequente inconstitucionalidade por incumprimento do número 1 do Artigo 26.º da Constituição (A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, …, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação) por permitir a identificação e localização do veiculo em causa sem autorização prévia do proprietário, ou se, porventura, esta nova regulamentação está excluída do âmbito desse artigo constitucional por não se referir a nenhuma actividade, situação, atitude ou comportamento individual que diga estritamente respeito à vida individual e familiar da pessoa, eis que o Professor tira as dúvidas ao colocar, no próprio texto do documento de promulgação, que “as dúvidas quanto à limitação à reserva de intimidade da vida privada dos cidadãos que o novo mecanismo … suscita, e que não foram dissipadas durante o debate parlamentar…”, num tema “sem dúvida, de um domínio particularmente melindroso do ponto de vista da salvaguarda da esfera da vida privada dos cidadãos.”

Para que não fiquemos nós com dúvidas sobre as tarefas do Professor em Belém, a sua descrição de funções define-o como alguém que tem como atribuições a representação da  República Portuguesa, a garantia da independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas e que, enquanto garante do regular funcionamento das instituições democráticas tem como especial incumbência a de, nos termos do juramento que presta no seu acto de posse, defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa. 

Ora bem, e para ver se percebi bem: aquele que ocupa um lugar de alta responsabilidade institucional e no qual que tem a especial incumbência de fazer cumprir a Constituição, promulga um documento que mereceu apenas a confiança de um partido e que lhe merece sérias dúvidas quanto ao cumprimento da norma sob a qual é institucionalmente responsável por zelar, sem sequer o enviar previamente ao Tribunal Constitucional para uma apreciação. 

Inadmissível? Talvez não, num país onde se ouvem (impávida e serenamente) verdadeiras aberrações dos mais altos responsáveis nacionais sobre a segurança e criminalidade interna, a dizerem publicamente na semana seguinte a um assalto com reféns que não vêem razões para alarme (quando uma semana depois são publicados relatórios que mostram que a criminalidade violenta aumentou em percentagens com 2 dígitos), onde é assaltado um tribunal (o 3º este ano) com câmaras de vigilância, alarme e detectores de metais, mas em que tudo estava desligado ou avariado pelo que neste momento não existem suspeitos, onde só alguns têm voz para publicamente denunciar uma criminalidade vergonhosa que permitiu que das suas casas com rendas (subsidiadas) de 3 euros e que pagam com o rendimento mínimo que o Estado dá, fosse roubado o plasma, o DVD, a Playstation e a televisão do quarto da criança.

É nestas alturas me consciencializo que vivo numa democracia assente num processo revolucionário vendido a uma população analfabeta como algo que dará a todos as maiores armas ao alcance do ser humano (a liberdade de expressão e o voto livre em várias alternativas democráticas) e me pergunto para que serve o meu, se estas são as alternativas que apresentam.

Nota: mais uma vez os amigos do contribuinte residentes no Largo do Rato voltam a inovar no léxico gramatical de Camões, desta vez no domínio da interpretação, pois para eles ”Se o diploma foi promulgado é porque não suscitou nenhuma dúvida e como tal regozijamo-nos pela sua promulgação“. Será que para ser militante já não é necessário saber ler?