A habilidade socialista para a Justiça

Fiquei a saber pelos semanários do fim-de-semana que o PS, depois de ter restringido abruptamente a prisão preventiva, vai agora aproveitar a Lei das Armas para voltar a repor a prisão preventiva em alguns casos, de forma a que não seja obrigado a alterar o recém-aprovado Código do Processo Penal.

Deixo para outros a discussão do novo CPP – já que desconheço o mundo envolvido – excepto para dizer que considero perigoso, num país onde a Justiça apenas finge que existe e (em consequência) onde o sentimento de impunidade é muito grande, fazer alguma reforma que dê ainda mais garantias aos eventuais criminosos. É provável que se perceba que ainda reinará maior impunidade e a criminalidade aumente. Afinal o sistema judicial existe para dissuadir criminosos, não só para os punir, e se não dissuade…

A questão nem é da bondade do novo CPP. Se tivesse sido uma boa alteração não haveria já agora necessidade de se introduzir modificações no regime de prisão preventiva por portas e travessas.

A questão é a incapacidade do PS de produzir legislação neste sector que contenha um mínimo de bom-senso. No caso das escutas, no tempo de Guterres, escancararam as possibilidades de a elas se recorrer. Depois do caso Paulo Pedroso verificaram que se tinham excedido. Vai daí legislaram de forma a reduzir draconianamente os instrumentos do Ministério Público e da PJ na investigação criminal. Se alguns desses instrumentos deviam ser restringidos (por exemplo o segredo de justiça) outros provavelmente mereciam uma mais calma reflexão, como o caso da prisão preventiva. Porque se está mesmo a ver que um ladrão apanhado em flagrante delito e de seguida libertado vai comparecer de livre vontade no julgamento em que vai ser condenado; e, nos entretantos, porta-se bem, não rouba, não bebe, não bate na mulher e nos filhos, vai à missa todos os domingos e reza o terço todos os dias.

Como o PS produz legislação em que não há equilíbrio nem bom-senso, o meu apelo vai no sentido de se abster de legislar sobre assuntos que envolvam o sistema judicial e a investigação criminal. Porque não se dedicam, por exemplo, a rearrumar as hierarquias nos gabinetes ministeriais? Ou a definir um esquema de estrelinhas para recompensar os motoristas por ultrapassagens suaves? O país agradecia.

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