Brincadeira Constitucional

Tendo a concordar com o João Luís Pinto sobre as alterações constitucionais propostas pelo PSD que têm sido ventiladas pela comunicação social.

Quanto ao fim do SNS e do ensino público tendencialmente gratuitos, olho estas propostas com verdadeiro alarme. A mudança que me parece urgente – dar oportunidade aos cidadãos de escolherem o prestador de cuidados de saúde e a instituição de ensino, sendo que o Estado ou fornece o serviço directamente (no SNS e na escola pública) ou paga aos prestadores privados até ao valor que despenderia se fornecesse o serviço directamente (admitindo aqui diferenciação nesta comparticipação estatal dos serviços privados segundo os rendimentos do agregado familiar) – não é incompatível com o articulado actual da Constituição. Pelo que estas propostas para a saúde e educação só poderão ter um objectivo: fazer pagar o SNS e a escola pública segundo o uso que cada um lhes dá, através de taxas, permanecendo os contribuintes pagando estes serviços através dos impostos. É um estratagema semelhante ao utilizado ao das portagens nas SCUTs; os utilizadores começaram a pagar, mas os restantes continuaram a pagar o mesmo. Como eu, dado o curriculum do PSD de Passos Coelho, não vejo grande ânsia em baixar impostos (no caso, que compensem o pagamento das taxas para saúde e educação), só posso concluir que as propostas constitucionais para a saúde e ensino se destinam àquilo que no vernáculo se chama aumentar impostos.

Quanto aos anos de mandato deste e daquele, pozinho a mais ou pozinho a menos nos poderes presidenciais, ninguém seriamente pensa que são estes os constrangimentos que estrangulam o país. E confesso que levam a discussão política para o surrealismo. Manuela Ferreira Leite errou (na mesma medida que o PP acertou) nas últimas eleições em concentrar os seus argumentos na ‘asfixia democrática’ – crítica válida mas que não comove ninguém em ano de crise económica e incerteza sobre o futuro. Que Pedro Passos Coelho venha agora centrar a sua oposição em assuntos que o eleitorado couldn´t care less, é-me incompreensível. (E não vale a pena apontar com as sondagens. Toda a gente previa que chegaria um momento em que os portugueses simplesmente não tolerariam ver José Sócrates nem mais um momento e que seria o PSD, nem que tivesse Castanheira Barros vencido o partido, a colher os lucros. Até porque o PSD não se tem propriamente oposto ao PS.)

Ou se altera a Constituição no que vale a pena ou deixem lá – PSD e os tais ‘donos do regime’ – o folclore de lado. Por mim, a única alteração constitucional que valeria a pena, dado o despesismo endémico do estado português e a forma como os impostos excessivos estrangulam as famílias e as empresas, é a imposição de um limite constitucional à despesa pública de 40% do PIB. Para o peditório de mudar alguma coisa para que tudo fique na mesma – ou pior – não dou.

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Uma resposta a Brincadeira Constitucional

  1. agfernandes diz:

    Tem toda a razão, Maria João.

    A meu ver, o “novo PSD” está apenas a preparar o seu mandatozinho…
    Estamos bem entregues, realmente…
    Ana

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