O PGR e o Parlamento – II

Feita a introdução no post anterior relativamente à actuação do PGR em todo o processo Face Oculta, importa agora avaliar a decisão de Pinto Monteiro de não disponibilizar os seus despachos aos deputados do PSD em conformidade com o requerimento apresentado por este. E é precisamente esse o ponto do post de Menezes Leitão no excelente Lei e Ordem.

1. Repare-se que, mesmo que se entendesse que os despachos do PGR deviam ser inacessíveis ao comum dos cidadãos (e já vimos que os argumentos nesse sentido não colhem), a razão desse secretismo cessaria sempre a partir do momento em que, na comissão de inquérito, os deputados estão vinculados pelo segredo de justiça relativamente aos factos a ele sujeitos. Nesse sentido, a explicação do PGR de que não pode disponibilizar os seus despachos porque estão em segredo de justiça constitui um ilogicismo: é precisamente para que os deputados possam aceder a toda a documentação – incluindo a informação sob segredo de justiça – na prossecução da finalidade da comissão de inquérito, ou seja, no apuramento de eventuais responsabilidades políticas, que se sujeita os deputados ao dever de observância de tal segredo. Da mesma forma que é para permitir que o apuramento dessas responsabilidades políticas seja feito em tempo útil que o legislador permite a simultaneidade das investigações judiciais e parlamentares.

2. Se, a partir de agora, as entidades judiciárias se arrogarem o poder de recusar ao parlamento a entrega da documentação sujeita a segredo de justiça, então tal significará não só a violação da referida intenção legislativa, como também a inviabilidade do apuramento das responsabilidades políticas em tempo útil e, portanto, a inutilidade de qualquer comissão de inquérito que tenha por objecto factos com relevância criminal que estejam a ser investigados. No limite, e porque há investigações criminais sujeitas ao segredo de justiça durante mais de cinco anos (veja-se o caso Freeport), tal recusa constituirá uma sentença de morte para todas as comissões de inquérito relativas a tais factos, por muito politicamente graves que sejam. Com isso fica também a perder a investigação criminal, sabendo-se que, no passado, algumas comissões de inquérito apuraram factos com interesse para os respectivos inquéritos criminais.

3. Nesse sentido, faz bem o PSD em insistir com o PGR relativamente à entrega de todos os elementos pedidos. Nem que seja para evitar um precedente perigoso que aquela decisão ameaça criar daqui para a frente. Haja coragem também da nova liderança do partido em insistir nesse ponto, o que, aliás, se espera de quem pediu ao governo a demissão do PGR na campanha para as directas do PSD (pedido esse que em tempo devido critiquei por me parecer ameaçar a separação de poderes).

Isto dito, a separação de poderes funciona é uma estrada de dois sentidos: o PGR também tem de perceber que não pode colocar em causa os poderes de fiscalização do parlamento sem razões ponderosas e juridicamente pertinentes. Cabe agora ao parlamento explicá-lo a Pinto Monteiro.

Sobre JB

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Uma resposta a O PGR e o Parlamento – II

  1. JS diz:

    Os culpa é SÓ dos Srs. Deputados.

    Os Srs. Deputados é que geraram uma Lei que lhes tirou o poder de ler esses documentos.

    Os Srs. Deputados entregaram o poder de ler esses documentos, em exclusividade, a um funcionário (nomeado) do Primeiro Ministro.

    Os Srs. Deputados auto-excluiram-se dos seus poderes.

    E agora queixam-se? Interessante.

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